Mauricio Fattore - Blog Jurídico - Eu creio no Senhor.


Maranhão inaugura primeiro Núcleo de Advocacia Voluntária do país

O Maranhão será o primeiro Estado do Brasil a implantar um Núcleo de Advocacia Voluntária, sob a coordenação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele será inaugurado na próxima segunda-feira (9/2) pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e também do Conselho. A cerimônia ocorrerá às 15h, na Penitenciária de Pedrinhas.

O núcleo é resultado de parceria entre CNJ, TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão), Secretaria de Segurança Cidadã e Centro Universitário do Maranhão . Todos assinaram termo de cooperação técnica no mês de dezembro, em Brasília.

De acordo com informações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o juiz auxiliar da presidência do CNJ, que também participará da solenidade de inauguração, Erivaldo Ribeiro, disse que mais duas instituições de ensino irão aderir ao sistema de cooperação: a UFMA (Universidade Federal do Maranhão e a UNDB (Universidade do Dom Bosco).

"A partir dessa iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, espera-se que outros Tribunais fiquem motivados a buscar instalação desse mesmo sistema", destacou Ribeiro.

Segundo o juiz, o projeto vai abranger orientação, esclarecimento de dúvidas, ajuizamento de pedidos e acompanhamento das demandas judiciais em todas as instâncias. O atendimento será feito mediante agendamento prévio na própria penitenciária e atenderá não só aos presos como também seus familiares, com assistência judiciária gratuita.

O Núcleo de Advocacia Voluntária do Maranhão fará 90 atendimentos semanais, pela manhã e à tarde, por estudantes de Direito, orientados por professores. "Trata-se de extensão da disciplina de prática forense", explicou o juiz. O presidente do TJ-MA, desembargador Raimundo Freire Cutrim, lembra que a iniciativa baseia-se em recomendação do CNJ e segue política de ressocialização de presos.

O tribunal maranhense cederá um servidor para coordenar a estruturação do núcleo e será responsável em instituir protocolo descentralizado de petições e recursos às varas competentes ao Tribunal. Caberá ao Centro Universitário do Maranhão indicar professores de prática forense para a coordenação, além de ajuizar pedidos e interpor recursos cabíveis, em instâncias judiciais.

O Núcleo de Advocacia Voluntária é uma das prioridades do CNJ para este ano com o objetivo de expandir o acesso à Justiça às pessoas de baixa renda. Ao fazer o balanço de 2008 do CNJ, o ministro Gilmar Mendes disse que era necessário incentivar a advocacia voluntária devido ao pequeno número de defensores públicos. São 5 mil em todo o Brasil para atender mais 400 mil presos. "Ainda que se multiplique este número por 10, seria insuficiente para atender à demanda", observou o ministro na época.

Fonte: Última Instância



Escrito por Mauricio Fattore às 18h31
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Caros amigos,

há tempos que vivemos num dilema sobre a crise de nosso sistema penitenciário.

O Estado não tem conseguido mostrar competência na administração penitenciária e a fórmula da construção de penitenciárias de segurança máxima longe das capitais não tem se mostrado eficiente para o cumprimento da finalidade da pena (retribuir e recuperar o delinquente).

O fundo do poço, no meu sentir, parece que está bem perto de ser atingido. Algum energumeno teve a brilhante ideia de construir "prisões conteineres". Esse mesmo energumeno encontrou em seu caminho outro energumeno que achou a ideia brilhante e recentemente, essa equação ganhou espeço nas manchetes dos jornais, graças à corajosa denúncia dos agentes penitenciários que se sensibilizaram com a desumana situação dos presos do estado do Espírito Santo.

O Conselho Nacional de Justiça vai averiguar as denúncias veiculadas no Jornal Nacional, na Rede Globo de Televisão.

Veja mais no link: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6510:cnj-quer-esclarecimentos-sobre-prisao-em-conteiners-no-espirito-santo&catid=1:notas&Itemid=675

Vou acompanhar dia-a-dia o andamento das investigações. O Estado Democrático de Direito não coaduna com ilegalidade e desrespeito aos direitos humanos.

Ultimamente o Estado tem se mostrado o maior dos bendidos, o maior desrespeitador das leis. Isso não pode continuar desta maneira.

Um abraço e que Deus os abençoe.



Escrito por Mauricio Fattore às 23h43
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Tribunal acolhe pedido de condenado que teve pena executada antecipadamente

 O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o pedido da defesa de um condenado por porte ilegal de arma de fogo que, antes de expirado o prazo para a interposição de qualquer recurso, teve a sua pena de prisão executada antecipadamente.

No caso, a defesa alega que o preso foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juízo monocrático concedido-lhe o direito de aguardar em liberdade até o trânsito julgado da condenação. Afirma, entretanto, que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso interposto exclusivamente pela defesa e determinou, “de imediato, a expedição de mandado de prisão em seu desfavor”.

Assim, sustenta no STJ que, se o juiz sentenciante condicionou a prisão do condenado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Tribunal estadual não poderia, antes de expirado o prazo para a interposição de qualquer recurso, executar a pena corporal antecipadamente. Pede, portanto, que o cliente posso interpor recursos em liberdade até o trânsito em julgado da ação.

Ao decidir, o ministro considerou que a tese da defesa está em consonância com os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “fica configurada reformatio in pejus [reforma da sentença que causa prejuízo à pessoa] quando, em sede de apelação interposta unicamente pela defesa, é autorizada a execução provisória da pena que, na sentença de 1º grau, estava condicionada ao trânsito em julgado da condenação”.

Dessa forma, o presidente do STJ deferiu a liminar para que o condenado permaneça em liberdade se por outro motivo não estiver preso, até o trânsito em julgado da sentença condenatória ou até posterior deliberação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma do Tribunal, relator do habeas-corpus.

Fonte: STJ



Escrito por Mauricio Fattore às 15h50
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Novo Código de Processo Penal deve estar pronto para consulta pública em março

A comissão de juristas que discute o novo Código de Processo Penal (CPP) deve finalizar os trabalhos em março, data em que a redação final deve ser submetida à consulta pública. A previsão é do presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal. Segundo o ministro, a discussão de algumas propostas já foi encerrada, como a que trata do inquérito, e a comissão já trabalha sobre uma primeira versão integral do anteprojeto.

Algumas propostas visam dar celeridade à Justiça. É o caso da que trata do fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial, o qual ficaria a cargo da autoridade policial e do Ministério Público. A medida – já adotada em vários outros países – permitirá desburocratizar o inquérito policial. Para a diligência policial, aceita a proposta, não mais será necessária a autorização judicial, a competência para isso passará a ser do Ministério Público.

Para o ministro, o juiz não deve acumular funções de policial. Daí a proposta de criação de um juiz de garantia, cuja competência, durante a fase de investigação, seria tratar das questões relativas ao respeito dos direitos fundamentais. “O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício”, entende. “O juiz de garantias é presença que não se pode mais retardar no direito penal brasileiro.”

A esse magistrado caberia exercer o controle sobre a legalidade da investigação, inclusive quanto à autorização para interceptações telefônicas, solicitadas pela autoridade policial. Oferecida a denúncia, esse juiz sairia da causa, cedendo lugar ao juiz do processo propriamente dito, que ficaria mais livre em relação à validade das provas colhidas no inquérito.

Outra sugestão que também visaria a promover a agilidade do processo penal é a que trata da extinção da ação penal de iniciativa privada: os crimes contra a honra só podem chegar à Justiça após avaliação do Ministério Público.

Pelas propostas dos juristas que compõem a comissão, não haveria mais a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. Esse tipo de prisão só alcançaria autoridades. Também deve ser delimitado o prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias de sua utilização.

“Ninguém no Brasil discute que a prisão preventiva deva ser a exceção, não a regra”, afirma o ministro Carvalhido. A seu ver, já há uma mudança na forma como as pessoas a veem. “Prisão preventiva não é pena, e é preciso continuar essa mudança de mentalidade de ver na preventiva uma antecipação da sanção penal, embora não haja ainda julgamento definitivo que possa criar a certeza da aplicação da pena”, explica.

No entender do presidente da comissão, a primeira transformação é mudar a concepção antecipatória da prisão cautelar, uma espécie de punição antecipada das pessoas. “A preventiva, ela é cautelar, é excepcional, só deve ocorrer quando absolutamente necessária e só pode ocorrer de forma fundamentada, de modo a não haver dúvida sobre a sua necessidade. Esse é um capítulo que deve se encerrar.”

Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o mais significativo passo nesse sentido ao fazer absoluta a presunção de não culpabilidade. “Não pode haver pena antes do trânsito em julgado”. Prisão cautelar, exatamente pela presunção de inocência, é de natureza excepcional. “É necessário que os direitos das pessoas sob investigação sejam respeitados, o que não significa dizer que não se pode prender cautelarmente”. Segundo entende o ministro, o poder do Estado de investigar é limitado.

A comissão tem até julho deste ano para concluir os trabalhos iniciados no ano passado. Depois da consulta pública, após a qual o texto final será enviado aos parlamentares para que eles apresentem o projeto para a votação no Congresso Nacional. As próximas reuniões estão marcadas para 26 e 27 de fevereiro. Em março, está prevista a realização de outras quatro.

Fonte: STJ



Escrito por Mauricio Fattore às 15h32
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Réu só pode cumprir pena após condenação final, garante STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou nesta quinta-feira (5/2), por sete votos a quatro, a possibilidade de que um réu condenado possa recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença —quando não cabem mais recursos. De acordo com o Supremo, um réu condenado em primeira instância só será preso após a condenação final.

A decisão, aplicada a um processo específico, deverá influenciar e se tornar referência para futuras decisões do Supremo em casos semelhantes.

O entendimento do plenário do STF não livra da cadeia os réus que tenham prisão temporária devidamente justificada pelo juiz. Leia aqui os requisitos necessários para fundamentar a prisão preventiva.

O tema foi discutido no habeas corpus de Omar Coelho Vitor contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O réu, condenado por tentativa de homicídio em Minas Gerais, pedia a suspensão da execução de sua pena, ou seja, que ele não fosse preso até esgotarem todos os recursos possíveis contra sua condenação.
Classificado como histórico por alguns ministros, o julgamento foi marcado por discussões. Joaquim Barbosa afirmou que o Supremo teria que assumir o ônus político da decisão. “Queremos um sistema penal eficiente ou um sistema de faz-de-conta?”, questionou Barbosa, afirmando ainda não existir nenhum país no mundo que ofereça “imensas e inigualáveis” opções de proteção como o Brasil.

Para o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, o sistema penal e carcerário vive um "mundo de horrores" que, muitas vezes com a conivência do Judiciário e do Ministério Público, permite atrocidades. Ele citou o caso de um suspeito preso por três anos sem que o MP oferecesse denúncia.

"A Constituição garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado. Antes disso, a prisão deve ser fato excepcional", disse o ministro Ricardo Lewandovski.

Abalos irreversíveis
Carlos Ayres Britto, ao concordar com a concessão do habeas corpus, afirmou que a prisão sem a condenação final causa abalo psíquico, desprestígio familiar e social e desqualificação profissional, danos tão graves quanto irreparáveis.

"Um homem não pode ser chamado de culpado até a condenação em definitivo. Isso seria uma ofensa às garantias constitucionais. A dignidade da pessoa humana deve ser mantida", complementou Cezar Peluso.

"Até uma criança é capaz de se rebelar contra uma decisão injusta. Sem juízo definitivo de culpa, uma decisão é tudo, menos legal e justa", disse o vice-presidente do Supremo.

Os ministros ainda afirmaram que a decisão é fundamental para que não ocorram erros e situações irreversíveis com a conivência do Judiciário.

Discórdia
Para o ministro Joaquim Barbosa, não se deve fazer “letra morta” das decisões das instâncias ordinárias, sob o risco de que todas as ações penais tenham que ser julgadas pela Suprema Corte. “Adotar a tese de que o réu possa recorrer em liberdade causará um estado de impunidade e aumentará a sobrecarga do Judiciário e do Supremo”, disse o ministro.

Ele ainda afirmou que a decisão do Supremo servirá especialmente para aqueles que dispõem de defensores que tenham como único objetivo utilizar o maior número de recursos possíveis, levando casos à prescrição sem que se tenha condenação final.

Ellen Gracie afirmou na sessão desta quinta que a tese de que só o trânsito em julgado levaria o réu à prisão poderia fazer com que ninguém fosse preso no Brasil.

Os ministros lembraram que existem criminosos confessos condenados em primeira e segunda instâncias e que, mesmo assim, não vão para a cadeia.

O relator do processo, ministro Eros Grau, já havia votado pela concessão do habeas corpus. Seguiram esse entendimento os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ricardo Lewandovski, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, presidente da Corte.

Carlos Alberto Menezes Direito, que havia pedido vista do processo, entendeu que não existia impedimento para o cumprimento da prisão, sendo seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.

Quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009



Escrito por Mauricio Fattore às 15h22
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