Mauricio Fattore - Blog Jurídico - Eu creio no Senhor.


SÓ FALTAVA ESSA!!!

LADRÃO PROCESSA VÍTIMA QUE REAGIU A ASSALTO POR LESÕES CORPORAIS

Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos – todos mesmo. O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma “aberração” pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação. Não satisfeito, o advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado. O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo.

Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH. Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto. Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45.

No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada. “Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio. Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região”, conta o comerciante.

Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma. “Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto a mão armada”, conta. O comerciante acha absurda a atitude do advogado. “O que me deixa indignado é como um profissional aceita umas causas dessas sem pensar no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo”, critica.

Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima. O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio. “Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche”, afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso.

Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo. Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. “A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra. Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais ”, afirma.

Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto. Além de justificar a ação, ele desfia um rosário de teorias. “Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica. Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson. Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim. Mas não precisava ter sido surrado”, afirma. O advogado acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas “apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros”.

Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. “O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também? Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso. Meu cliente precisa ser ressarcido”, diz o advogado.

Ingrid Furtado - Estado de Minas

 
   
   
 


Escrito por Mauricio Fattore às 00h30
[ ] [ envie esta mensagem ] [ ]


JUSTIÇA INTERDITA A CELA CONTÊINER

Segundo informações divulgadas pela TV Gazeta de Vitória, a Vara das Execuções Penais do Espírito Santo interditou o contêiner utilizado como cela em Serra (ES), nesta segunda-feira (9). O (des)habitáculo, que não possui grade ou janela era trancado com correntes e cadeados e uma pequena abertura na estrutura é utilizada para servir a refeição dos presos ali enclausurados. A decisão, que foi tomada após recomendações do Ministério Público daquele estado, reforça que não existem avaliações técnicas que atestem as condições de salubridade, insolação e ventilação que habilitariam o contêiner a abrigar presos.

O Contêiner, projetado para abrigar 10 presos, estava com 34 quando da divulgação da denúncia televisiva.

Pelo menos por enquanto uma decisão sensata.



Escrito por Mauricio Fattore às 21h47
[ ] [ envie esta mensagem ] [ ]


A progressão de regime e o exame criminológico

Um assunto que sempre gerou e ainda gera polêmica e grande discussão é a progressão de regime aos sentenciados em nosso sistema penal.

Em 2003, com a promulgação da Lei nº 10.792/03, o exame criminológico utilizado para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade e os efeitos ressocializadores gerados pela pena impota, deixou de ser obrigatório. A referida lei deixou a cargo do diretor do presídio, auferir as condições do preso que pretende obter benefícios, através de relatório de comportamento carcerário.

Essa alteração gerou grande polêmica jurídica e ampla discussão em nossos Tribunais. Alguns juízes passaram a determinar a realização de exame criminológico em casos excepcionais, outros apenas cumpriam a letra do texto legal à risca deixando de exigí-lo. Aos poucos nossos Tribunais tentavam equalizar o entendimento jurisprudencial. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que recentemente, julgando Habeas Corpus nº 109.811, entendeu que, apesar de a lei ter excluído referência ao exame criminológico, nada impede que os magistrados determinem a realização do exame, quando "entenderem necessário", considerando as peculiaridades do caso. Mas a determinação deve ser adequadamente motivada. Esse entendimento vem sendo adotado tanto pela Quinta Turma, quanto pela Sexta Turma, especializadas em Direito Penal.

Ainda assim, a meu ver, haverá divergência acerca do termo "entenderem necessário". O texto da lei e a jurisprudência sedimentada não orienta o Juiz acerca aplicação da norma. Quando é necessário o exame criminológico? Em penas consideradas altas em seu tempo de cumprimento? Em penas pelos crimes considerados hediondos? Em situações de combinação das duas alternativas anteriores? E os presos por crimes ditos comuns que são reincidentes ou ostentam histórico antigo de mal comportamento carcerário? E os recapturados por fuga? Realizar o exame em todos os casos?

Há que ser leado em consideração que nosso sistema prisional está superlotado e nosso sistema de execução penal deficitário diuturnamente coage os sentenciados a penas mais longas do que aquelas impostas por total falta de extrutura para executá-la em tempo. A elaboração de exame criminológico que, na época da vigência da lei anterior não era realizado em menos de três meses, vai arrastar ainda mais a já penosa execução da pena. 

No meu sentir, apesar de a jurisprudência preencher uma lacuna na aplicação da norma que disciplina a progressão de regime prisional, ainda estamos distantes de encontrarmos uma solução para minimizar os efeitos dessa discussão.

Uma alternativa que penso, seria atribuir a função de realização periódica de avaliação psicológica ao estabelecimento prisional, de forma que, ao se solicitar a conduta carcerária ao diretor do presídio, o relatório já venha com parecer psicológico.

Enquanto isso, a discussão sobre o tema persiste.

Um abraço à todos e fiquem na paz de Cristo.



Escrito por Mauricio Fattore às 12h57
[ ] [ envie esta mensagem ] [ ]


Ainda sobre as imbecis celas de lata

A OAB-ES (Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo) encaminhou pedido para que o Ministério Público capixaba processe o Estado por violação aos direitos humanos, por causa das denúncias sobre a manutenção de presos em um contêiner.

Reportagem divulgada na edição de ontem do Jornal Nacional, da Rede Globo, mostrou que 34 detentos são mantidos dentro de uma estrutura metálica sem grades ou janelas e sem direito a banho de sol, em uma delegacia no município de Serra, região metropolitana de Vitória.

De acordo com a reportagem, nenhum dos presos tem condenação formal e todos aguardam decisão da Justiça para serem transferidos. A Secretaria de Justiça do ES informou que a situação é provisória, até que sejam abertas vagas em outras penitenciárias.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, André Luiz Moreira, ressaltou que a situação não é uma novidade no Estado. “O horror diante das imagens é evidente, mas não posso dizer que fiquei espantado com a notícia. Infelizmente já trabalhávamos com a possibilidade de algo como isso acontecer”, afirmou.

O advogado disse que o uso de contêineres para abrigar detentos no Espírito Santo começou há cerca de quatro anos, mas até então, não se tinha notícia de um equipamento sem janelas e ventilação. A única abertura existente na “cela de lata” é para a entrada de comida.

André Luiz disse também que a Comissão deve se reunir para decidir sobre a abertura de uma ação direta contra o secretário de Segurança Pública do Estado, por abuso de poder, pois em sua opinião “não há justificativa para uma situação degradante como aquela”.

Para o advogado, a alegada falta de verbas não pode ser utilizada como justificativa para o tratamento desumano dos presos. “Não falta dinheiro, o que falta é o cumprimento da Lei de Execuções Penais e da Constituição”.

Ele destaca que medidas como a separação de presos de acordo com a periculosidade, além de segregar detentos provisórios de condenados cumprindo pena, já ajudariam a diminuir a situação caótica do sistema prisional capixaba.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do ES afirmou que o Judiciário capixaba foi informado sobre a instalação do contêiner e, depois de vistoria, não fez qualquer objeção.

Leia aqui a íntegra do comunicado.

A reportagem de Última Instância também procurou o MP-ES para confirmar o recebimento do pedido, mas até o momento a petição ainda não havia sido protocolada na promotoria de Serra. A OAB informa, entretanto, que a petição foi entregue à secção central do MP em Vitória.

Apuração
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou em nota que pedirá ao TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) e à Vara de Execuções Penais do Estado a apuração do caso, além de medidas para solucioná-lo.

A determinação partiu do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, após reunião com o ministro Gilmar Mendes, que preside o CNJ e também o STF (Supremo Tribunal Federal).

Nesta quinta-feira (5/2), o plenário do Supremo reafirmou, em decisão histórica, o entendimento de que um réu só pode cumprir a pena após o julgamento do último recurso possível.

Durante o julgamento, Mendes se referiu ao “mundo de horrores” do sistema penitenciário brasileiro para justificar sua defesa do direito de recurso em liberdade, mesmo que haja condenação em instâncias inferiores.

Histórico
Essa não é a primeira vez que se tem notícia de manutenção de presos em contêineres no Brasil. Em dezembro de 2007, o Conselho Federal da OAB criticou o governo do Pará pelo uso dos chamados “caldeirões”.

“Por ineficiência do Estado, estamos colocando homens em contêiners, como se fossem mercadorias ou bichos. Mas se tratarmos uma pessoa como animal, ela se tornará um para sobreviver e depois não poderemos reclamar das conseqüências", disse na época o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto.

Pouco tempo depois, em janeiro de 2008, oito detentos escaparam de situação semelhante em um prisão na Bahia. Na época, o Estado mantinha 20 “celas de lata”.

Fonte: Última Instância



Escrito por Mauricio Fattore às 01h11
[ ] [ envie esta mensagem ] [ ]


[ página principal ] [ ver mensagens anteriores ]
 
Meu perfil


BRASIL, Sudeste, SAO PAULO, Homem
MSN - mauriciofattore@hotmail.com



Histórico


Categorias
Todas as mensagens Link



Votação
Dê uma nota para
meu blog



Outros sites
 Supremo Tribunal Federal
 Superior Tribunal de Justiça
 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo